CC 213906 - DECISAO

CC 213906 - DECISAO

Havendo jurisprudência pacífica do STJ e do STF no sentido de que a discussão sobre revisão de benefício de pensão por morte tem natureza previdenciária, ainda que a causa do óbito decorra de acidente de trabalho, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Federal; por isso o conflito foi conhecido e declarada a competência do Juízo Federal da 21ª Vara Cível de Salvador/BA (suscitado).

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Acidentes do Trabalho de Salvador/BA; Suscitado: Juízo Federal da 21ª Vara Cível de Salvador/BA; Autor: Eliete da Silva Américo de Freitas; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 21ª Vara Cível de Salvador/BA (suscitado).
Legal Topics
Competência, Pensão Por Morte, Acidente De Trabalho, Revisão De Benefício
Processual Civil Previdenciário Competência Pensão Por Morte Acidente De Trabalho Revisão De Benefício

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Acidentes do Trabalho de Salvador/BA

Suscitante

Juízo Federal da 21ª Vara Cível de Salvador/BA

Suscitado

Eliete da Silva Américo de Freitas

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar ação de revisão de pensão por morte previdenciária quando o falecimento do segurado decorreu de acidente de trabalho?
  2. 2 A natureza da ação é previdenciária ou acidentária típica para fins de definição de competência?

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência pacífica do STJ e do STF no sentido de que a discussão sobre revisão de benefício de pensão por morte tem natureza previdenciária, ainda que a causa do óbito decorra de acidente de trabalho, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Federal; por isso o conflito foi conhecido e declarada a competência do Juízo Federal da 21ª Vara Cível de Salvador/BA (suscitado).

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 21ª Vara Cível de Salvador/BA (suscitado).

Orders

  • Declarar competente o Juízo Federal da 21ª Vara Cível de Salvador/BA (suscitado).
  • Publique-se.