Rcl 49505 - DECISAO

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Parties
Reclamante: ANDERSON MARTINS DE MELO; Órgão Recorrido: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Legal Topics
Competência, Reclamação, Uniformização De Jurisprudência, Lei N. 12.153/2009, Resolução STJ N. 3/2016, Suspensão De Efeitos, Indenização Por Danos Materiais (lucros Cessantes)
Processual Civil Direito Administrativo Juizados Especiais Competência Reclamação Uniformização De Jurisprudência Lei N. 12.153/2009 Resolução STJ N. 3/2016 +2 more

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Parties

ANDERSON MARTINS DE MELO

Reclamante

6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação dirigida ao STJ contra acórdão de Turma Recursal do Juizado da Fazenda Pública
  2. 2 aplicabilidade do art. 18 da Lei n. 12.153/2009
  3. 3 revogação da Resolução STJ n. 12/2009 pela Resolução STJ n. 3/2016