CC 214565 - DECISAO

CC 214565 - DECISAO

Considerando que, pela petição inicial, o autor alegou expressamente resistência da Caixa Econômica Federal ao pedido de liberação integral do FGTS para custeio de tratamento de saúde, a causa apresenta caráter contencioso; assim, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Federal, motivo pelo qual o conflito foi conhecido e declarada competente a 2ª Vara Cível e Criminal Federal de Marabá/PA.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Parauapebas/PA; Suscitado: Juízo Federal da 2ª Vara Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Marabá/PA; Autor: Rafael Mendes da Silva; Réu: Caixa Econômica Federal - CEF; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (em Face De Ação Cominatória) / Decisão De Conhecimento Sobre Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara Cível e Criminal de Marabá/PA (suscitado)
Legal Topics
Competência, Jurisdição Voluntária, Jurisdição Contenciosa, FGTS, Alvará Judicial, Resistência Da Caixa Econômica Federal
Processual Civil Direito Constitucional Competência Jurisdição Voluntária Jurisdição Contenciosa FGTS Alvará Judicial Resistência Da Caixa Econômica Federal

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Parauapebas/PA

Suscitante

Juízo Federal da 2ª Vara Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Marabá/PA

Suscitado

Rafael Mendes da Silva

Autor

Caixa Econômica Federal - CEF

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (em Face De Ação Cominatória) / Decisão De Conhecimento Sobre Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de resistência da Caixa Econômica Federal ao pedido de levantamento do FGTS transforma a ação em de natureza contenciosa e, assim, atrai a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da CF/1988
  2. 2 Se, ausente resistência, o pedido restrito à jurisdição voluntária compete à Justiça Estadual
  3. 3 Se a delimitação da competência deve ser feita com base no pedido e na causa de pedir constantes da petição inicial, antes de qualquer juízo de mérito

Ratio Decidendi

Considerando que, pela petição inicial, o autor alegou expressamente resistência da Caixa Econômica Federal ao pedido de liberação integral do FGTS para custeio de tratamento de saúde, a causa apresenta caráter contencioso; assim, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Federal, motivo pelo qual o conflito foi conhecido e declarada competente a 2ª Vara Cível e Criminal Federal de Marabá/PA.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara Cível e Criminal de Marabá/PA (suscitado)

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara Cível e Criminal de Marabá/PA
  • Publique-se