CC 213652 - DECISAO

CC 213652 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente a Justiça Estadual (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais) porque, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e das Súmulas 15/STJ e 501/STF, a competência para processar e julgar demandas que objetivam concessão de benefício decorrente de acidente de trabalho é definida pelo pedido e pela causa de pedir contidos na petição inicial; a eventual ausência de CAT ou de nexo causal constitui questão de mérito e não afasta a competência da Justiça Estadual.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 3ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Uberaba/MG; Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Autor: Hildo Capucci Júnior; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão
Outcome
Conflito conhecido e competência declarada do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Legal Topics
Competência, Acidente De Trabalho, Benefício Previdenciário, Pedido E Causa De Pedir
Processual Civil Previdenciário Competência Acidente De Trabalho Benefício Previdenciário Pedido E Causa De Pedir

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Parties

Juízo Federal da 3ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Uberaba/MG

Suscitante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Suscitado

Hildo Capucci Júnior

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição de competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal em ações previdenciárias decorrentes de acidente de trabalho
  2. 2 se a ausência de CAT ou de nexo causal afasta a competência da Justiça Estadual ou apenas o mérito da causa
  3. 3 critério determinante da competência: pedido e causa de pedir

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente a Justiça Estadual (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais) porque, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e das Súmulas 15/STJ e 501/STF, a competência para processar e julgar demandas que objetivam concessão de benefício decorrente de acidente de trabalho é definida pelo pedido e pela causa de pedir contidos na petição inicial; a eventual ausência de CAT ou de nexo causal constitui questão de mérito e não afasta a competência da Justiça Estadual.

Court Disposition

Conflito conhecido e competência declarada do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Orders

  • Declarar a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
  • Publique-se