CC 214328 - DECISAO

CC 214328 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado do Paraná porque, da análise da petição inicial, o pedido e a causa de pedir têm natureza previdenciária e não indicam relação com acidente de trabalho, não havendo elementos (CAT ou concessão acidentária anterior) que qualifiquem a demanda como acidentária, devendo prevalecer a regra de que a competência se determina pela natureza da pretensão.

Parties
Autor: Weider Schneider Silva; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho de Sarandi/PR; Suscitado: Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado do Paraná; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decidido (conflito Conhecido E Competência Declarada)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência da Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado do Paraná.
Legal Topics
Competência, Benefício Por Incapacidade, Acidente De Trabalho, Pedido E Causa De Pedir
Processual Civil Previdenciário Competência Benefício Por Incapacidade Acidente De Trabalho Pedido E Causa De Pedir

Case Brief

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Parties

Weider Schneider Silva

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Juízo de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho de Sarandi/PR

Suscitante

Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado do Paraná

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decidido (conflito Conhecido E Competência Declarada)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o foro competente para demanda previdenciária que pleiteia benefício por incapacidade quando não há indicação de acidente de trabalho na petição inicial
  2. 2 Se a ausência de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) e de concessão anterior de benefício acidentário afeta a competência
  3. 3 Se a competência se define pela natureza jurídica da pretensão (pedido e causa de pedir) ou por juízo preliminar sobre mérito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado do Paraná porque, da análise da petição inicial, o pedido e a causa de pedir têm natureza previdenciária e não indicam relação com acidente de trabalho, não havendo elementos (CAT ou concessão acidentária anterior) que qualifiquem a demanda como acidentária, devendo prevalecer a regra de que a competência se determina pela natureza da pretensão.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência da Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado do Paraná.

Orders

  • Declarar competente a Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado do Paraná
  • Publique-se