CC 214259 - DECISAO

CC 214259 - DECISAO

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de Taguatinga - DF, pois, nos termos do art. 70 do CPP e da jurisprudência do STJ, o crime de ameaça se consuma no local e momento em que a vítima toma conhecimento da mensagem ameaçadora (no caso, Taguatinga/DF), sendo irrelevante a origem da mensagem.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de Águas Lindas - GO; Suscitado: Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de Taguatinga - DF; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de Taguatinga - DF.
Legal Topics
Competência, Ameaça, Consumação Do Crime, Aplicativo De Mensagens (whats App), Foro Competente
Direito Processual Penal Direito Penal Competência Ameaça Consumação Do Crime Aplicativo De Mensagens (whats App) Foro Competente

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de Águas Lindas - GO

Suscitante

Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de Taguatinga - DF

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para adotar eventual medida judicial em procedimento instaurado por suposta prática de ameaça por meio de aplicativo WhatsApp
  2. 2 Determinar o lugar de consumação do crime de ameaça (art. 147 CP) para fins de competência territorial, no contexto de comunicação eletrônica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de Taguatinga - DF, pois, nos termos do art. 70 do CPP e da jurisprudência do STJ, o crime de ameaça se consuma no local e momento em que a vítima toma conhecimento da mensagem ameaçadora (no caso, Taguatinga/DF), sendo irrelevante a origem da mensagem.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de Taguatinga - DF.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.