CC 214450 - DECISAO

CC 214450 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em razão do entendimento consolidado pela Primeira Seção (notadamente no CC 166.107/BA) de que compete à Justiça Federal processar e julgar ações objetivando a concessão ou revisão de pensão por morte, ainda que decorrentes de acidente de trabalho, e considerando que no pedido não havia discussão sobre as circunstâncias do acidente que justificasse a aplicação das súmulas sobre causas acidentárias.

Parties
Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Suscitado: Tribunal Regional Federal da 5ª Região; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Legal Topics
Competência, Pensão Por Morte, Acidente Do Trabalho, Conflito De Competência, Jurisprudência
Processual Civil Previdenciário Competência Pensão Por Morte Acidente Do Trabalho Conflito De Competência Jurisprudência

Case Brief

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Suscitante

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual tribunal é competente para processar e julgar ações de concessão ou revisão de pensão por morte decorrente de acidente do trabalho
  2. 2 Interpretação do art. 109, I, da Constituição Federal e aplicação das Súmulas 15/STJ e 501/STF
  3. 3 Prevalência de entendimento da Primeira Seção (CC 166.107/BA) sobre competência para pensão por morte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em razão do entendimento consolidado pela Primeira Seção (notadamente no CC 166.107/BA) de que compete à Justiça Federal processar e julgar ações objetivando a concessão ou revisão de pensão por morte, ainda que decorrentes de acidente de trabalho, e considerando que no pedido não havia discussão sobre as circunstâncias do acidente que justificasse a aplicação das súmulas sobre causas acidentárias.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal Regional Federal da 5ª Região
  • Publique-se.