CC 211922 - DECISAO

CC 211922 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, nos termos do art. 6º, §§ 4º e 7º-A da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência do Tribunal, compete exclusivamente ao juízo da recuperação judicial (no caso, a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP) deliberar sobre a constrição, liberação ou destinação de valores pertencentes às empresas em recuperação, de modo que o juízo estadual do Rio de Janeiro usurpou essa competência ao determinar o levantamento de valores bloqueados; por isso foi mantida e tornada definitiva a suspensão dos atos de constrição e declarada a competência do juízo da recuperação.

Parties
Suscitante: ROSSI RESIDENCIAL S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Suscitante: SPE PIER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA/RJ; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo/SP; torno definitiva a liminar que sustou os atos de constrição.
Legal Topics
Competência, Suspensão De Execuções, Atos Constritivos, Liberação De Valores, Crédito Extraconcursal, Execução Individual
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Falências Competência Suspensão De Execuções Atos Constritivos Liberação De Valores +2 more

Case Brief

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Parties

ROSSI RESIDENCIAL S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Suscitante

SPE PIER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA/RJ

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Competência para deliberar sobre atos constritivos que incidam sobre o patrimônio de empresas em recuperação judicial
  2. 2 Possibilidade de juízo estadual determinar liberação de valores bloqueados em face de empresa em recuperação judicial, em desconformidade com a suspensão prevista na recuperação judicial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, nos termos do art. 6º, §§ 4º e 7º-A da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência do Tribunal, compete exclusivamente ao juízo da recuperação judicial (no caso, a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP) deliberar sobre a constrição, liberação ou destinação de valores pertencentes às empresas em recuperação, de modo que o juízo estadual do Rio de Janeiro usurpou essa competência ao determinar o levantamento de valores bloqueados; por isso foi mantida e tornada definitiva a suspensão dos atos de constrição e declarada a competência do juízo da recuperação.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo/SP; torno definitiva a liminar que sustou os atos de constrição.

Orders

  • Torno definitiva a liminar concedida que sustou os atos de constrição até o julgamento definitivo do conflito.
  • Declaro a competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo/SP para a condução de quaisquer medidas relativas à constrição, liberação ou destinação de valores pertencentes às empresas em recuperação judicial.