CC 214140 - DECISAO

CC 214140 - DECISAO

Conhece-se do conflito e declara-se a competência do Juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP para deliberar sobre a destinação dos valores objeto da execução trabalhista, porque após o deferimento do processamento da recuperação judicial cabe ao juízo universal decidir sobre atos de constrição ou liberação de ativos da recuperanda, de modo a resguardar a par conditio creditorum e a viabilidade do plano de recuperação.

Parties
Suscitante: PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Juízo Cuja Ordem Foi Impugnada: 57ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; Juízo Da Recuperação Apontado Como Competente: 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Conhecimento E Julgamento (decisão No Mérito)
Outcome
Conflito conhecido e competência declarada em favor do Juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP.
Legal Topics
Competência, Destinação De Valores Penhorados, Liberação De Depósitos Recursais, Par Conditio Creditorum
Recuperação Judicial Direito Processual Do Trabalho Direito Falimentar Conflito De Competência Competência Destinação De Valores Penhorados Liberação De Depósitos Recursais Par Conditio Creditorum

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Parties

PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Suscitante

57ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ

Juízo Cuja Ordem Foi Impugnada

3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP

Juízo Da Recuperação Apontado Como Competente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Conhecimento E Julgamento (decisão No Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para deliberar sobre a destinação de valores penhorados em execução trabalhista após o deferimento do processamento da recuperação judicial?

Ratio Decidendi

Conhece-se do conflito e declara-se a competência do Juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP para deliberar sobre a destinação dos valores objeto da execução trabalhista, porque após o deferimento do processamento da recuperação judicial cabe ao juízo universal decidir sobre atos de constrição ou liberação de ativos da recuperanda, de modo a resguardar a par conditio creditorum e a viabilidade do plano de recuperação.

Court Disposition

Conflito conhecido e competência declarada em favor do Juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP.

Orders

  • Torno definitiva a decisão liminar.
  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP para deliberar sobre a destinação dos valores objeto da execução trabalhista n. 0100646-57.2021.5.01.0057.