REsp 2206326 - DECISAO

REsp 2206326 - DECISAO

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Competência, Rito Processual, Valor Da Causa, Prestação Continuada De Saúde, Honorários Advocatícios, Súmulas
Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Juizados Especiais Competência Rito Processual Valor Da Causa Prestação Continuada De Saúde +2 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência entre Justiça Comum e Juizados Especiais da Fazenda Pública
  2. 2 interpretação do limite de 60 salários mínimos previsto na Lei 12.153/2009
  3. 3 aplicabilidade do rito ordinário em ações de saúde pública