CC 210289 - DECISAO

CC 210289 - DECISAO

Por entender que os embargos tinham o intuito de rediscutir fundamentos já enfrentados e buscar efeitos infringentes, o Tribunal recebeu-os como agravo interno com fundamento no art. 1.024, § 3º, do CPC, e intimou o embargante a complementar as razões recursais nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, para posterior vista à parte embargada e retorno dos autos conclusos.

Parties
Embargante: JACIRO PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR; Embargada: parte embargada; Empresa Mencionada: ANF Administração de Bens Próprios EIRELI; Empresa Mencionada: LKD; Juízo Apontado Como Competente: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE CURITIBA/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Decisão Recebendo Embargos Como Agravo Interno E Determinando Intimação Para Complementação Das Razões Recursais
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo interno; intimado o embargante para complementar as razões recursais no prazo de 5 dias
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Prequestionamento, Penhora, Alienação Judicial, Massa Falida
Direito Processual Civil Direito Falimentar Direito Do Trabalho Competência Conflito De Competência Embargos De Declaração Agravo Interno Prequestionamento +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JACIRO PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR

Embargante

parte embargada

Embargada

ANF Administração de Bens Próprios EIRELI

Empresa Mencionada

LKD

Empresa Mencionada

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE CURITIBA/PR

Juízo Apontado Como Competente

Procedural Posture

Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Decisão Recebendo Embargos Como Agravo Interno E Determinando Intimação Para Complementação Das Razões Recursais

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre ausência de decretação autônoma de falência da ANF Administração de Bens Próprios EIRELI
  2. 2 omissão sobre se o bem penhorado (matrícula n. 5.546 do CRI de Pinhais/PR) integrava a massa falida da LKD na data da constrição e do pagamento
  3. 3 prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais

Ratio Decidendi

Por entender que os embargos tinham o intuito de rediscutir fundamentos já enfrentados e buscar efeitos infringentes, o Tribunal recebeu-os como agravo interno com fundamento no art. 1.024, § 3º, do CPC, e intimou o embargante a complementar as razões recursais nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, para posterior vista à parte embargada e retorno dos autos conclusos.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo interno; intimado o embargante para complementar as razões recursais no prazo de 5 dias

Orders

  • Recebam-se os embargos de declaração como agravo interno, nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC.
  • Intime-se o embargante para, no prazo de 5 dias, complementar as razões recursais, ajustando-as às exigências do art. 1.021, § 1º, do CPC.