RHC 210525 - DECISAO

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O recurso foi negado porque o reconhecimento de competência da Justiça Eleitoral demandaria reexame de provas e fatos, procedimento incompatível com habeas corpus, e porque não há, nos autos, indícios razoáveis e corroboração externa suficiente de prática de crime eleitoral para afastar a competência da Justiça Federal.

Parties
Recorrente: MIGUEL ISKIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Julgado
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Competência, Conexão, Habeas Corpus, Corrupção, Lavagem De Dinheiro, Doação Eleitoral
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Parties

MIGUEL ISKIN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Julgado

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Eleitoral para julgamento de fatos com possível destinação a doações eleitorais
  2. 2 adequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 reconhecimento de conexão entre crimes comuns e eleitorais

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o reconhecimento de competência da Justiça Eleitoral demandaria reexame de provas e fatos, procedimento incompatível com habeas corpus, e porque não há, nos autos, indícios razoáveis e corroboração externa suficiente de prática de crime eleitoral para afastar a competência da Justiça Federal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Publique-se e intimem-se