CC 214404 - DECISAO

CC 214404 - DECISAO

Por se tratar de ação de repetição de indébito autônoma proposta contra a Fazenda Nacional e não de requerimento vinculado à fase de cumprimento de sentença, aplica-se o direito do autor de eleger o foro nos termos do art. 109, § 2º, da Constituição, sendo competente o Juízo Federal da 17ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE MACEIÓ - SJ/AL; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 17ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - Subprocurador-Geral da República ODIM BRANDÃO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 17ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Repetição De Indébito Tributário, Precatórios, Retenção De Contribuições Previdenciárias, Foro De Eleição (art. 109, § 2º, Cf)
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Competência Repetição De Indébito Tributário Precatórios Retenção De Contribuições Previdenciárias Foro De Eleição (art. 109, § 2º, Cf)

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE MACEIÓ - SJ/AL

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 17ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - Subprocurador-Geral da República ODIM BRANDÃO FERREIRA

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para ação de repetição de indébito de contribuição previdenciária incidente sobre valores pagos em precatório

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação de repetição de indébito autônoma proposta contra a Fazenda Nacional e não de requerimento vinculado à fase de cumprimento de sentença, aplica-se o direito do autor de eleger o foro nos termos do art. 109, § 2º, da Constituição, sendo competente o Juízo Federal da 17ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 17ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, o suscitado.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.