AREsp 2935271 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal estadual justificou que não houve proclamação definitiva do resultado antes do pedido de vista, não se caracterizando exaurimento da competência; ademais, o tema suscitava reexame de prova (incidência da Súmula 7 do STJ) e carecia de prequestionamento de dispositivos federais, impedindo o conhecimento na via especial.

Parties
Recorrente: LUCAS LORENA GIUSSANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Competência, Nulidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Nulidade Prequestionamento Súmula 7/stj Recurso Especial +1 more

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Parties

LUCAS LORENA GIUSSANI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se houve exaurimento da competência da turma após disponibilidade de acórdão e se julgamento posterior foi praticado por turma incompetente
  2. 2 se há nulidade absoluta por alteração de relatoria e proclamação do resultado
  3. 3 se houve prequestionamento de dispositivos federais apontados no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal estadual justificou que não houve proclamação definitiva do resultado antes do pedido de vista, não se caracterizando exaurimento da competência; ademais, o tema suscitava reexame de prova (incidência da Súmula 7 do STJ) e carecia de prequestionamento de dispositivos federais, impedindo o conhecimento na via especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.