HC 1020516 - DECISAO

HC 1020516 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus porque a autoridade coatora é o juízo de primeiro grau, não se configurando hipótese de competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, de modo que a apreciação direta pela Corte importaria supressão de instância.

Parties
Beneficiário: JOAO SILVAES DE AZEVEDO; Autoridade Coatora: Juízo de primeira instância
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Competência, Supressão De Instância
Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Do STJ Processo Penal Competência Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOAO SILVAES DE AZEVEDO

Beneficiário

Juízo de primeira instância

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar Habeas Corpus quando a autoridade coatora é Tribunal sujeito à sua jurisdição
  2. 2 Inviabilidade de apreciação direta pelo STJ quando implicaria supressão de instância

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus porque a autoridade coatora é o juízo de primeiro grau, não se configurando hipótese de competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, de modo que a apreciação direta pela Corte importaria supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.