MS 31054 - DECISAO

MS 31054 - DECISAO

O mandado de segurança foi denegado e extinto sem resolução de mérito porque o Superior Tribunal de Justiça não detém competência originária para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de membro de outro tribunal, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal e da Súmula n. 41 do STJ; assim, sendo casos desses fora da competência originária do STJ, a ação foi indeferida e a providência liminar revogada.

Parties
Impetrante: ALINNE AGUIAR TAVARES BUSSOLETTI, inventariante do espólio de Alexandre Tavares Bussoletti; Autoridade Coatora: Presidência da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Extinto Sem Resolução De Mérito
Outcome
segurança denegada; julgo extinto o mandado de segurança sem resolução de mérito, na forma do art. 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/2000
Legal Topics
Competência, Gratuidade Da Justiça, Súmula 41 Do STJ, Recurso Especial, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Gratuidade Da Justiça Súmula 41 Do STJ Recurso Especial Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALINNE AGUIAR TAVARES BUSSOLETTI, inventariante do espólio de Alexandre Tavares Bussoletti

Impetrante

Presidência da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extinto Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra ato de membro de outro tribunal
  2. 2 aplicação da Súmula n. 41 do STJ
  3. 3 efeitos da incompetência em mandado de segurança

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi denegado e extinto sem resolução de mérito porque o Superior Tribunal de Justiça não detém competência originária para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de membro de outro tribunal, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal e da Súmula n. 41 do STJ; assim, sendo casos desses fora da competência originária do STJ, a ação foi indeferida e a providência liminar revogada.

Court Disposition

segurança denegada; julgo extinto o mandado de segurança sem resolução de mérito, na forma do art. 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/2000

Orders

  • Revogo a liminar que determinou o sobrestamento do julgamento do feito nos autos do Recurso Especial n. 1002006-98.2021.8.26.001
  • Publique-se