CC 214522 - DECISAO

CC 214522 - DECISAO

Embora o autor seja contratado sob o regime da CLT, o pedido e a causa de pedir demonstram natureza administrativa por se fundamentarem na Lei Complementar Municipal nº 01/2003 (art. 43); nos termos do entendimento fixado pelo STF no Tema 1.143 e seguida por este Superior Tribunal, a competência para julgar a demanda é da Justiça Comum, devendo ser declarado competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Pontal - SP.

Parties
Autor: JOSÉ APARECIDO DE SOUZA; Réu: MUNICÍPIO DE PONTAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Pontal - SP (Juízo suscitado).
Legal Topics
Competência, Servidor Celetista, Parcela De Natureza Administrativa, Progressão Funcional, Plano De Carreira
Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Competência Servidor Celetista Parcela De Natureza Administrativa Progressão Funcional +1 more

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Parties

JOSÉ APARECIDO DE SOUZA

Autor

MUNICÍPIO DE PONTAL

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para julgar ação proposta por servidor celetista contra o Poder Público em que se pleiteia progressão funcional prevista em norma municipal (natureza administrativa)?
  2. 2 Incidência do entendimento do STF no Tema 1.143 sobre competência da Justiça Comum em demandas de parcela administrativa ajuizadas por celetistas contra o Poder Público.

Ratio Decidendi

Embora o autor seja contratado sob o regime da CLT, o pedido e a causa de pedir demonstram natureza administrativa por se fundamentarem na Lei Complementar Municipal nº 01/2003 (art. 43); nos termos do entendimento fixado pelo STF no Tema 1.143 e seguida por este Superior Tribunal, a competência para julgar a demanda é da Justiça Comum, devendo ser declarado competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Pontal - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Pontal - SP (Juízo suscitado).

Orders

  • Conheço do conflito de competência.
  • Declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Pontal - SP (Juízo suscitado).