MS 31516 - DECISAO

MS 31516 - DECISAO

Por se tratar de mandado de segurança impetrado contra ato de membro/órgão de outro tribunal (Tribunal de Justiça do Estado do Pará), aplica-se a Súmula 41 do STJ e o art. 105, I, b, da Constituição Federal, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não possui competência originária para processar e julgar o feito; em consequência, a petição inicial foi indeferida liminarmente, tendo sido concedida a gratuidade de justiça e decidido que não há honorários (art. 25 da Lei 12.016/2009).

Parties
Impetrante: LIEGE DE OLIVEIRA AGRASSAR; Autoridade Coatora: relator do MS 0807096-95.2025.8.14.0000 (Tribunal de Justiça do Estado do Pará)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Defiro o pedido de gratuidade de justiça; indefiro liminarmente a petição inicial; sem honorários (art. 25 da Lei 12.016/2009).
Legal Topics
Competência, Mandado De Segurança, Súmula 41 Do STJ, Gratuidade De Justiça, Indeferimento Liminar Da Petição Inicial, Honorários
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO DIREITO PROCESSUAL PENAL Competência Mandado De Segurança Súmula 41 Do STJ Gratuidade De Justiça Indeferimento Liminar Da Petição Inicial Honorários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LIEGE DE OLIVEIRA AGRASSAR

Impetrante

relator do MS 0807096-95.2025.8.14.0000 (Tribunal de Justiça do Estado do Pará)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência originária do STJ para processar mandado de segurança contra ato de outro tribunal
  2. 2 Aplicação da Súmula 41 do STJ
  3. 3 Concessão de gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Por se tratar de mandado de segurança impetrado contra ato de membro/órgão de outro tribunal (Tribunal de Justiça do Estado do Pará), aplica-se a Súmula 41 do STJ e o art. 105, I, b, da Constituição Federal, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não possui competência originária para processar e julgar o feito; em consequência, a petição inicial foi indeferida liminarmente, tendo sido concedida a gratuidade de justiça e decidido que não há honorários (art. 25 da Lei 12.016/2009).

Court Disposition

Defiro o pedido de gratuidade de justiça; indefiro liminarmente a petição inicial; sem honorários (art. 25 da Lei 12.016/2009).

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido às fls. 2-3.
  • Indefiro liminarmente a petição inicial.