CC 214706 - DECISAO

CC 214706 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Tianguá - CE, em razão do entendimento do Supremo Tribunal Federal de que causas que envolvam relação jurídico-estatutária entre a Administração Pública e seus servidores devem ser julgadas pela Justiça comum, devendo prevalecer a interpretação vinculante do STF (ADI 3.395/DF e Reclamação 54.864/SP).

Parties
Reclamante: MARISA GRACIANA MOITA CARNEIRO; Reclamado: MUNICIPIO DE TIANGUÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Tianguá - CE.
Legal Topics
Competência, Cargo Em Comissão, Regime Celetista, Servidor Público, Reclamação Trabalhista, Súmula 218/stj, ADI 3.395/df, Reclamação 54.864/sp
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Competência Cargo Em Comissão Regime Celetista Servidor Público Reclamação Trabalhista +3 more

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Parties

MARISA GRACIANA MOITA CARNEIRO

Reclamante

MUNICIPIO DE TIANGUÁ

Reclamado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para julgar reclamação trabalhista proposta por servidor contratado para cargo em comissão quando há norma municipal dispondo pelo regime celetista?
  2. 2 Incidência da jurisprudência do STF (ADI 3.395/DF e Reclamação 54.864/SP) sobre a competência entre Justiça Comum e Justiça do Trabalho.
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 218/STJ em face de legislação municipal que regula regime de cargos em comissão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Tianguá - CE, em razão do entendimento do Supremo Tribunal Federal de que causas que envolvam relação jurídico-estatutária entre a Administração Pública e seus servidores devem ser julgadas pela Justiça comum, devendo prevalecer a interpretação vinculante do STF (ADI 3.395/DF e Reclamação 54.864/SP).

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Tianguá - CE.

Orders

  • Conheço do conflito de competência.
  • Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE TIANGUÁ - CE.