EREsp 1765880 - DECISAO

EREsp 1765880 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não se demonstrou similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, a matéria exigiria reexame contratual vedado pela Súmula 5 do STJ, e a questão de competência já foi resolvida no processo originário (declínio da Justiça Federal para a Estadual e ausência de recurso sobre pedidos envolvendo a Caixa Econômica Federal), tornando inapta a linha argumentativa a alterar o julgado impugnado.

Parties
Embargante: MARIA SALETE COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Competência, Incompetência Absoluta, Natureza Salarial Do CTVA, Repercussão Em Benefício De Previdência Complementar, Súmula 5 Do STJ, Competência Da Justiça Comum Vs. Justiça Do Trabalho
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Competência Incompetência Absoluta Natureza Salarial Do CTVA Repercussão Em Benefício De Previdência Complementar Súmula 5 Do STJ +1 more

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Parties

MARIA SALETE COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 existência de divergência jurisprudencial
  2. 2 possibilidade de conhecimento de ofício e a qualquer tempo da incompetência da justiça comum
  3. 3 reconhecimento da competência da justiça trabalhista para processar demanda sobre natureza salarial do CTVA

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não se demonstrou similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, a matéria exigiria reexame contratual vedado pela Súmula 5 do STJ, e a questão de competência já foi resolvida no processo originário (declínio da Justiça Federal para a Estadual e ausência de recurso sobre pedidos envolvendo a Caixa Econômica Federal), tornando inapta a linha argumentativa a alterar o julgado impugnado.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência (art. 266-C do RISTJ)
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC