CC 211867 - DECISAO

CC 211867 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito do Foro Central Criminal Barra Funda - Dipo 4 - São Paulo - SP, porque a investigação partiu da autoridade policial de São Paulo, há indícios de multiplicidade de atos de lavagem de capitais em diferentes jurisdições e a prevenção deve determinar a competência, especialmente diante das medidas já autorizadas pelo juízo paulista.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito de São José - SC; Suscitado: Juízo de Direito do Foro Central Criminal Barra Funda - Dipo 4 - São Paulo - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Inquérito Policial / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conflito conhecido e competência declarada em favor do Juízo de Direito do Foro Central Criminal Barra Funda - Dipo 4 - São Paulo - SP
Legal Topics
Competência, Prevenção, Lavagem De Dinheiro, Inquérito Policial, Pirâmide Financeira
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Administrativo Competência Prevenção Lavagem De Dinheiro Inquérito Policial Pirâmide Financeira

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Parties

Juízo de Direito de São José - SC

Suscitante

Juízo de Direito do Foro Central Criminal Barra Funda - Dipo 4 - São Paulo - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Inquérito Policial / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para adoção de eventual medida judicial em investigação de lavagem de dinheiro
  2. 2 aplicação da prevenção como critério de fixação de competência
  3. 3 se a existência de filial de pessoa jurídica em outra localidade basta para declinar competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito do Foro Central Criminal Barra Funda - Dipo 4 - São Paulo - SP, porque a investigação partiu da autoridade policial de São Paulo, há indícios de multiplicidade de atos de lavagem de capitais em diferentes jurisdições e a prevenção deve determinar a competência, especialmente diante das medidas já autorizadas pelo juízo paulista.

Court Disposition

Conflito conhecido e competência declarada em favor do Juízo de Direito do Foro Central Criminal Barra Funda - Dipo 4 - São Paulo - SP

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.