HC 1008281 - ACORDAO

HC 1008281 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o alegado ato coator decorre de decisão de juiz de primeiro grau das Execuções Criminais, situação que afasta a competência do STJ para apreciação direta do habeas corpus nos termos do art. 105, I, c, da Constituição, e sua análise pela Corte implicaria supressão de instância; além disso, o habeas corpus foi indeferido liminarmente pela ausência do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator.

Parties
Impetrante/recorrente: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido/decisão Impugnada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Competência, Supressão De Instância, Ato De Juiz De Primeiro Grau, Remição De Pena, Ônus Da Instrução Da Inicial
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Competência Supressão De Instância Ato De Juiz De Primeiro Grau Remição De Pena Ônus Da Instrução Da Inicial

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Parties

MARCO AURELIO DE OLIVEIRA

Impetrante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido/decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Se a apreciação direta pelo STJ configuraria supressão de instância
  3. 3 Obrigação do impetrante de juntar o inteiro teor do acórdão indicado como ato coator

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o alegado ato coator decorre de decisão de juiz de primeiro grau das Execuções Criminais, situação que afasta a competência do STJ para apreciação direta do habeas corpus nos termos do art. 105, I, c, da Constituição, e sua análise pela Corte implicaria supressão de instância; além disso, o habeas corpus foi indeferido liminarmente pela ausência do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus