CC 212957 - DECISAO

CC 212957 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência da Segunda Seção do STJ que reconhece ser competente o juízo da recuperação judicial para conhecer e prosseguir atos constritivos sobre o patrimônio da empresa recuperanda após o deferimento da recuperação; ademais, os aclaratórios tinham caráter infringente e não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

Parties
Embargante: BANK OF CHINA BRASIL BANCO MÚLTIPLO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Embargos De Declaração, Atos Constritivos, Juízo Recuperacional
Processo Civil Recuperação Judicial Falências Competência Conflito De Competência Embargos De Declaração Atos Constritivos Juízo Recuperacional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANK OF CHINA BRASIL BANCO MÚLTIPLO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência do juízo da recuperação judicial para atos constritivos após deferimento da recuperação judicial
  2. 2 cabimento e limites dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  3. 3 incidência da jurisprudência da Segunda Seção do STJ sobre conflito de competência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência da Segunda Seção do STJ que reconhece ser competente o juízo da recuperação judicial para conhecer e prosseguir atos constritivos sobre o patrimônio da empresa recuperanda após o deferimento da recuperação; ademais, os aclaratórios tinham caráter infringente e não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.