CC 215587 - DECISAO

CC 215587 - DECISAO

A mudança voluntária do domicílio do executado não desloca a competência originária para a execução penal, que permanece com o juízo da condenação (Juízo da Vara Criminal da Comarca de Jandaia do Sul/PR); cabe a esse juízo expedir carta precatória ao juízo do novo domicílio para fiscalização e acompanhamento da pena, sendo inviável transferir unilateralmente a execução sem prévia consulta e verificação de condições no juízo de destino.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia/SP; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Civil, Criminal e da Fazenda Pública de Jandaia do Sul/PR; Executado: DANIEL DE SOUZA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal junto ao Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Jandaia do Sul/PR para conduzir a execução penal
Legal Topics
Competência, Mudança De Domicílio, Carta Precatória, Regime Semiaberto, Sistema Eletrônico De Execução (seeu)
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Competência Mudança De Domicílio Carta Precatória Regime Semiaberto Sistema Eletrônico De Execução (seeu)

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia/SP

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Civil, Criminal e da Fazenda Pública de Jandaia do Sul/PR

Suscitado

DANIEL DE SOUZA SILVA

Executado

Ministério Público Federal junto ao Superior Tribunal de Justiça

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para a execução de pena privativa de liberdade em regime semiaberto quando o apenado passa a residir em comarca diversa daquela da condenação
  2. 2 Efeito do SEEU e da Resolução CNJ 280/2019 sobre a competência para execução penal
  3. 3 Necessidade de prévia consulta ao juízo de destino e verificação de vagas antes de transferência da execução

Ratio Decidendi

A mudança voluntária do domicílio do executado não desloca a competência originária para a execução penal, que permanece com o juízo da condenação (Juízo da Vara Criminal da Comarca de Jandaia do Sul/PR); cabe a esse juízo expedir carta precatória ao juízo do novo domicílio para fiscalização e acompanhamento da pena, sendo inviável transferir unilateralmente a execução sem prévia consulta e verificação de condições no juízo de destino.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Jandaia do Sul/PR para conduzir a execução penal

Orders

  • O Juízo suscitado deverá encaminhar carta precatória ao Juízo do local do novo domicílio do executado para fiscalização da pena imposta
  • Cabendo ao Juízo suscitante apenas a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena