AREsp 2887119 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não há litisconsórcio passivo necessário em hipótese de solidariedade e que, tendo o exequente optado por ajuizar a execução provisória apenas contra o Banco do Brasil, compete à Justiça Estadual processá-la, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula n. 568 do STJ).

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor Na Ação Civil Pública (originária) / Parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão De Mérito
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência, Litisconsórcio Passivo Necessário, Cumprimento De Sentença Coletiva, Responsabilidade Solidária, Cédula De Crédito Rural
Processo Civil Competência Litisconsórcio Passivo Necessário Cumprimento De Sentença Coletiva Responsabilidade Solidária Cédula De Crédito Rural

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor Na Ação Civil Pública (originária) / Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 É necessário o litisconsórcio passivo necessário entre devedores solidários para o cumprimento individual de sentença coletiva?
  2. 2 Compete à Justiça Federal processar a execução individual quando figura como parte apenas o Banco do Brasil?
  3. 3 É admissível o chamamento ao processo da União e do Banco Central na fase de execução?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não há litisconsórcio passivo necessário em hipótese de solidariedade e que, tendo o exequente optado por ajuizar a execução provisória apenas contra o Banco do Brasil, compete à Justiça Estadual processá-la, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula n. 568 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não provido.