CC 215001 - DECISAO

CC 215001 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Pinhalzinho/SC para prosseguir com a execução penal de JOSÉ VALMIR RODRIGUES, por entender que a mudança voluntária de domicílio não constitui causa legal de deslocamento da competência originária prevista no art. 65 da LEP, devendo-se usar carta precatória ao juízo do novo domicílio para fiscalização quando o executado for localizado.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito do Juízo Único da Comarca de Marmeleiro/PR; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Pinhalzinho/SC; Executado: JOSÉ VALMIR RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Pinhalzinho/SC para dar continuidade à execução penal de JOSÉ VALMIR RODRIGUES (Execução Penal n. 0000544-02.2017.8.24.0049).
Legal Topics
Competência, Mudança De Domicílio, Carta Precatória, Progressão De Regime, Foragido, Transferência De Execução Penal
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Competência Mudança De Domicílio Carta Precatória Progressão De Regime Foragido +1 more

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Parties

Juízo de Direito do Juízo Único da Comarca de Marmeleiro/PR

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Pinhalzinho/SC

Suscitado

JOSÉ VALMIR RODRIGUES

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para a execução da pena privativa de liberdade em regime aberto quando o condenado possui residência em comarca diversa da da condenação?
  2. 2 Se a mudança voluntária de domicílio desloca a competência originária para execução penal ou apenas autoriza fiscalização pelo juízo do novo domicílio via carta precatória

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Pinhalzinho/SC para prosseguir com a execução penal de JOSÉ VALMIR RODRIGUES, por entender que a mudança voluntária de domicílio não constitui causa legal de deslocamento da competência originária prevista no art. 65 da LEP, devendo-se usar carta precatória ao juízo do novo domicílio para fiscalização quando o executado for localizado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Pinhalzinho/SC para dar continuidade à execução penal de JOSÉ VALMIR RODRIGUES (Execução Penal n. 0000544-02.2017.8.24.0049).

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.