HC 1024993 - DECISAO

HC 1024993 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a autoridade apontada como coatora não é tribunal sujeito à jurisdição do STJ e a matéria não se enquadra em hipótese de competência originária desta Corte, sendo inviável o exame da questão para evitar indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: PAULO GOMES TINOCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Autoridade Coatora Indicada: Juízo de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Competência, Habeas Corpus Preventivo, Prisão Preventiva, Supressão De Instância
Direito Constitucional Direito Processual Penal Competência Habeas Corpus Preventivo Prisão Preventiva Supressão De Instância

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Parties

PAULO GOMES TINOCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Recorrente

Juízo de primeiro grau

Autoridade Coatora Indicada

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar e julgar habeas corpus quando o coator não é tribunal sujeito à sua jurisdição
  2. 2 inadmissibilidade para evitar supressão de instância
  3. 3 pedido de suspensão dos efeitos de recurso em sentido estrito

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a autoridade apontada como coatora não é tribunal sujeito à jurisdição do STJ e a matéria não se enquadra em hipótese de competência originária desta Corte, sendo inviável o exame da questão para evitar indevida supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.