AREsp 2875924 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente a controvérsia, em conformidade com a jurisprudência do STJ de que, quando figura como parte apenas o Banco do Brasil e não há ente federal do art. 109, I, CF, a competência é da Justiça Estadual, e porque o chamamento ao processo não é cabível na fase de cumprimento de sentença, o que torna prejudicada a análise sobre liquidação.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não provido; negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença Coletiva, Cédula De Crédito Rural, Chamamento Ao Processo, Liquidação De Sentença, Competência Da Justiça Estadual
Processo Civil Competência Cumprimento De Sentença Coletiva Cédula De Crédito Rural Chamamento Ao Processo Liquidação De Sentença Competência Da Justiça Estadual

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 competência da Justiça Estadual quando figura apenas o Banco do Brasil
  3. 3 possibilidade de chamamento ao processo na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente a controvérsia, em conformidade com a jurisprudência do STJ de que, quando figura como parte apenas o Banco do Brasil e não há ente federal do art. 109, I, CF, a competência é da Justiça Estadual, e porque o chamamento ao processo não é cabível na fase de cumprimento de sentença, o que torna prejudicada a análise sobre liquidação.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não provido; negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não provido