CC 214681 - DECISAO

CC 214681 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da Corregedoria dos Presídios da Penitenciária Federal de Mossoró - SJ/RN para prosseguir na execução penal e incluir o preso no Sistema Federal, salvo a garantia de atendimento médico e cuidados cotidianos compatíveis com a dignidade da pessoa humana; não cabe ao Juízo Federal reavaliar as razões do Juízo de origem que solicitou a medida.

Parties
Juízo Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE JOINVILLE - SC; Juízo Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DA PENITENCIÁRIA FEDERAL DE MOSSORÓ - SJ/RN; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Execução Penal / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da Corregedoria dos Presídios da Penitenciária Federal de Mossoró - SJ/RN para dar prosseguimento à execução penal com inclusão do preso no Sistema Federal, assegurado atendimento médico e demais cuidados cotidianos em consonância com a dignidade da pessoa...
Legal Topics
Competência, Transferência De Preso, Presídio De Segurança Máxima, Inclusão No Sistema Prisional Federal, Deficiência Física (tetraplegia), Superlotação Penitenciária
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direitos Humanos Competência Transferência De Preso Presídio De Segurança Máxima +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE JOINVILLE - SC

Juízo Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DA PENITENCIÁRIA FEDERAL DE MOSSORÓ - SJ/RN

Juízo Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Execução Penal / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para decidir sobre a transferência e inclusão de preso em presídio de segurança máxima por 360 dias
  2. 2 se o Juízo Federal pode discutir as razões do Juízo que solicitou a medida
  3. 3 se o sistema prisional federal tem condições de atender preso com deficiência física

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da Corregedoria dos Presídios da Penitenciária Federal de Mossoró - SJ/RN para prosseguir na execução penal e incluir o preso no Sistema Federal, salvo a garantia de atendimento médico e cuidados cotidianos compatíveis com a dignidade da pessoa humana; não cabe ao Juízo Federal reavaliar as razões do Juízo de origem que solicitou a medida.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da Corregedoria dos Presídios da Penitenciária Federal de Mossoró - SJ/RN para dar prosseguimento à execução penal com inclusão do preso no Sistema Federal, assegurado atendimento médico e demais cuidados cotidianos em consonância com a dignidade da pessoa...

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.