CC 212128 - DECISAO

CC 212128 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO (SP), por se tratar de atos de execução e medidas constritivas sobre o patrimônio de empresas em recuperação judicial que, segundo jurisprudência do STJ e as normas referidas, devem ser praticados pelo juízo universal, sendo violada essa competência quando a 4ª Vara do Trabalho converteu em penhora numerário pertencente à SPE11.

Parties
Suscitante: PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES; Suscitante: API SPE 39 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Suscitante: API SPE11 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO (SP); Suscitado: JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE (MS); Reclamante: Adriana Generoza Nogueira Sanabria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conflito De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO (SP) para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos das suscitantes.
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Execução De Créditos, Penhora De Ativos, Crédito Trabalhista Concursal
Recuperação Judicial Falências Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Conflito De Competência Execução De Créditos Penhora De Ativos +1 more

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Parties

PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

Suscitante

API SPE 39 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Suscitante

API SPE11 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO (SP)

Suscitado

JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE (MS)

Suscitado

Adriana Generoza Nogueira Sanabria

Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conflito De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para atos de execução e medidas constritivas sobre o patrimônio de empresas em recuperação judicial
  2. 2 Se atos executórios promovidos na Justiça do Trabalho devem ser suspensos quando houver decisão de recuperação judicial não transitada em julgado
  3. 3 Se a conversão em penhora de numerário pertencente à empresa em recuperação violou a competência do juízo recuperacional

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO (SP), por se tratar de atos de execução e medidas constritivas sobre o patrimônio de empresas em recuperação judicial que, segundo jurisprudência do STJ e as normas referidas, devem ser praticados pelo juízo universal, sendo violada essa competência quando a 4ª Vara do Trabalho converteu em penhora numerário pertencente à SPE11.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO (SP) para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos das suscitantes.

Orders

  • Os valores pertencentes às empresas suscitantes eventualmente constritos pelo JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE (MS) deverão ser colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial, a quem competirá analisar eventuais pedidos de levantamento.
  • Comunique-se aos juízos suscitados acerca da presente decisão.