CC 210523 - ACORDAO

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A competência foi fixada pela causa de pedir e pelo pedido constantes da petição inicial, que tratam unicamente de matéria de cunho civil (reconhecimento de inexistência de relação jurídica e repetição de indébito decorrente de desconto previdenciário), não havendo controvérsia sobre relação trabalhista; assim, com fundamento na jurisprudência do STJ, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Alagoa Grande/PB.

Parties
Demandada: CONAFER; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Alagoa Grande/PB para processar e julgar a demanda de origem.
Legal Topics
Competência, Nulidade De Negócio Jurídico, Repetição De Indébito, Descontos Indevidos Em Benefício Previdenciário, Indenização Por Danos Morais, Inversão Do Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Competência Nulidade De Negócio Jurídico Repetição De Indébito +3 more

Case Brief

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Parties

CONAFER

Demandada

Autor

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar e julgar a ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais, relacionada a descontos indevidos em benefício previdenciário, é da justiça comum ou da justiça do trabalho
  2. 2 Se a relação configuraria representação sindical e, assim, atraía a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, III da CF

Ratio Decidendi

A competência foi fixada pela causa de pedir e pelo pedido constantes da petição inicial, que tratam unicamente de matéria de cunho civil (reconhecimento de inexistência de relação jurídica e repetição de indébito decorrente de desconto previdenciário), não havendo controvérsia sobre relação trabalhista; assim, com fundamento na jurisprudência do STJ, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Alagoa Grande/PB.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Alagoa Grande/PB para processar e julgar a demanda de origem.

Orders

  • Conflito conhecido
  • Declara-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Alagoa Grande/PB para processar e julgar a ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais ajuizada em face da CONAFER.