CC 211699 - DECISAO

CC 211699 - DECISAO

Por aplicação do art. 6º, I e II da Lei nº 11.101/05 e do princípio da universalidade, as ações e execuções contra a massa falida devem ser suspensas e concentradas no juízo universal, de modo que compete ao JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE/RS decidir sobre as questões concernentes ao patrimônio da falida.

Parties
Suscitante: GRUPO MOBRA - MASSA FALIDA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE - RS, Processo de Falência n.º 5092815-63.2023.8.21.0001 (JUÍZO UNIVERSAL); Suscitado: JUÍZO DA 18ª VARA TRABALHISTA DE PORTO ALEGRE - RS, Reclamação Trabalhista nº 0303700-40.2008.5.04.0018 (JUÍZO TRABALHISTA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE/RS para decidir sobre as questões concernentes ao patrimônio da falida.
Legal Topics
Competência, Universalidade, Suspensão De Execuções, Remessa De Valores Arrestados, Conflito De Competência
Direito Falimentar Direito Processual Civil Direito Trabalhista Competência Universalidade Suspensão De Execuções Remessa De Valores Arrestados Conflito De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GRUPO MOBRA - MASSA FALIDA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE - RS, Processo de Falência n.º 5092815-63.2023.8.21.0001 (JUÍZO UNIVERSAL)

Suscitado

JUÍZO DA 18ª VARA TRABALHISTA DE PORTO ALEGRE - RS, Reclamação Trabalhista nº 0303700-40.2008.5.04.0018 (JUÍZO TRABALHISTA)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a decretação da falência atrai as execuções e atos de constrição ao juízo universal
  2. 2 se os valores arrestados deveriam ser remetidos ao juízo universal
  3. 3 qual juízo é competente para decidir sobre o patrimônio da massa falida

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 6º, I e II da Lei nº 11.101/05 e do princípio da universalidade, as ações e execuções contra a massa falida devem ser suspensas e concentradas no juízo universal, de modo que compete ao JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE/RS decidir sobre as questões concernentes ao patrimônio da falida.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE/RS para decidir sobre as questões concernentes ao patrimônio da falida.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.