CC 214334 - DECISAO

Por se tratar de pedido de indenização por danos materiais e morais decorrente de declaração de rendimentos efetuada no âmbito de relação contratual de prestação de serviços eventuais, sem alegação de vínculo empregatício ou pedidos de natureza trabalhista, a competência é da Justiça Comum Estadual, razão pela qual a Justiça Especializada (Trabalho) é incompetente.

Parties: Autor: Ueslei Freitas de Jesus; Ré: José Carvalho de Araújo Máquinas Agrícolas Ltda.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 August 2025
Procedural Posture: Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome: Conheço do conflito para declarar competente o Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Passos/MG.
Legal Topics: Competência, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Contrato De Prestação De Serviços, Conflito Negativo De Competência

Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Indenização Por Danos Materiais E Morais Contrato De Prestação De Serviços Conflito Negativo De Competência

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Parties

Ueslei Freitas de Jesus

Autor

José Carvalho de Araújo Máquinas Agrícolas Ltda.

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

1 definição de competência material entre Justiça do Trabalho e Justiça Comum
2 natureza jurídica da pretensão (civil vs. trabalhista)
3 caracterização da causa de pedir e do pedido

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Passos/MG.

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