CC 211422 - ACORDAO

CC 211422 - ACORDAO

A competência é da justiça comum porque a causa de pedir e os pedidos (nulidade de negócio jurídico, repetição de indébito e indenização por danos morais decorrentes de descontos indevidos em benefício previdenciário) são de cunho civil, não havendo controvérsia sobre relação trabalhista; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Alagoinha/PB.

Parties
Suscitante: Juízo da Vara do Trabalho de Guarabira/PB; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de Alagoinha/PB; Parte Demandada: CONAFER - Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Alagoinha/PB para processar e julgar a demanda de origem.
Legal Topics
Competência, Ação Declaratória De Nulidade De Negócio Jurídico, Repetição De Indébito, Indenização Por Danos Morais, Descontos Indevidos Em Benefício Previdenciário, Competência Da Justiça Comum Vs Competência Da Justiça Do Trabalho
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Previdenciário Competência Ação Declaratória De Nulidade De Negócio Jurídico Repetição De Indébito Indenização Por Danos Morais Descontos Indevidos Em Benefício Previdenciário +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo da Vara do Trabalho de Guarabira/PB

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de Alagoinha/PB

Suscitado

CONAFER - Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares

Parte Demandada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar e julgar a ação de nulidade de negócio jurídico e repetição de indébito, relacionada a descontos indevidos em benefício previdenciário, é da justiça comum ou da justiça do trabalho.

Ratio Decidendi

A competência é da justiça comum porque a causa de pedir e os pedidos (nulidade de negócio jurídico, repetição de indébito e indenização por danos morais decorrentes de descontos indevidos em benefício previdenciário) são de cunho civil, não havendo controvérsia sobre relação trabalhista; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Alagoinha/PB.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Alagoinha/PB para processar e julgar a demanda de origem.

Orders

  • Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Alagoinha/PB para processar e julgar a ação originária.