CC 214498 - DECISAO

CC 214498 - DECISAO

Conforme o contrato temporário e seu preâmbulo (remissão ao art. 37, IX da CF) e em face da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça que afastam a competência da Justiça do Trabalho para demandas fundadas em vínculo jurídico-administrativo temporário, deve ser declarada competente a Justiça Estadual (Juízo de Direito suscitante).

Parties
Autor: Carla Fernanda Calderan Soravassi de Farias; Réu: Município de Paranapanema
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito suscitante.
Legal Topics
Competência, Contrato Temporário, Servidor Público, Vínculo Jurídico Administrativo, ADI 3.395/df
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Competência Contrato Temporário Servidor Público Vínculo Jurídico Administrativo ADI 3.395/df

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Parties

Carla Fernanda Calderan Soravassi de Farias

Autor

Município de Paranapanema

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual órgão jurisdicional é competente para processar e julgar demandas decorrentes de contrato temporário entre a Administração Pública e agente público
  2. 2 Aplicabilidade da jurisprudência do STF (ADI 3.395/DF) que afasta a competência da Justiça do Trabalho em relações jurídico-administrativas temporárias
  3. 3 Caracterização do vínculo (administrativo ou celetista) e consequências para competência

Ratio Decidendi

Conforme o contrato temporário e seu preâmbulo (remissão ao art. 37, IX da CF) e em face da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça que afastam a competência da Justiça do Trabalho para demandas fundadas em vínculo jurídico-administrativo temporário, deve ser declarada competente a Justiça Estadual (Juízo de Direito suscitante).

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Preclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se.