AREsp 2887345 - DECISAO

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Por se tratar de cumprimento de sentença coletiva decorrente de ação civil pública que condenou solidariamente União, Banco Central e Banco do Brasil, e tendo o cumprimento sido ajuizado exclusivamente contra o Banco do Brasil S.A. (instituição não prevista no art. 109, I, da CF), a competência é da Justiça Estadual, razão pela qual se negou provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Devedor Solidário: Banco do Brasil S.A.; Devedor Solidário: Banco Central; Devedor Solidário: União; Credor: Parte credora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Competência, Cumprimento Provisório De Sentença, Sentença Coletiva, Litisconsórcio, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Cumprimento Provisório De Sentença Sentença Coletiva Litisconsórcio Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Devedor Solidário

Banco Central

Devedor Solidário

União

Devedor Solidário

Parte credora

Credor

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de cumprimento de sentença coletiva
  2. 2 Possibilidade de cumprimento contra qualquer dos devedores solidários
  3. 3 Competência da Justiça Estadual quando o cumprimento é ajuizado apenas contra o Banco do Brasil S.A.

Ratio Decidendi

Por se tratar de cumprimento de sentença coletiva decorrente de ação civil pública que condenou solidariamente União, Banco Central e Banco do Brasil, e tendo o cumprimento sido ajuizado exclusivamente contra o Banco do Brasil S.A. (instituição não prevista no art. 109, I, da CF), a competência é da Justiça Estadual, razão pela qual se negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.