CC 213520 - DECISAO

CC 213520 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO (SP), porquanto, nos termos da jurisprudência do STJ e da Lei 11.101/2005 (art. 6º, § 2º), os atos executórios que envolvam o patrimônio de empresa em recuperação judicial devem ser praticados pelo juízo universal; o prosseguimento do bloqueio realizado pela 10ª Vara do Trabalho de Belém via SISBAJUD violou essa competência, devendo os valores constritos ser colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial.

Parties
Suscitante: PDG CONSTRUTORA LTDA.; Suscitado (juízo Recuperacional): JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO (SP); Suscitado (juízo Trabalhista): JUÍZO DA 10ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM (PA); Reclamante: CHARLENIS CORREA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO (SP) para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da empresa suscitante e constrição do seu patrimônio.
Legal Topics
Competência, Execução De Créditos Individuais, Constrição De Patrimônio, Juízo Universal
Recuperação Judicial Falências Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Execução De Créditos Individuais Constrição De Patrimônio Juízo Universal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PDG CONSTRUTORA LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO (SP)

Suscitado (juízo Recuperacional)

JUÍZO DA 10ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM (PA)

Suscitado (juízo Trabalhista)

CHARLENIS CORREA DOS SANTOS

Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para atos de execução que envolvam patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 se o Juízo trabalhista poderia prosseguir com bloqueio de valores via SISBAJUD diante da recuperação judicial
  3. 3 destinação dos valores eventualmente constritos pelo juízo trabalhista

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO (SP), porquanto, nos termos da jurisprudência do STJ e da Lei 11.101/2005 (art. 6º, § 2º), os atos executórios que envolvam o patrimônio de empresa em recuperação judicial devem ser praticados pelo juízo universal; o prosseguimento do bloqueio realizado pela 10ª Vara do Trabalho de Belém via SISBAJUD violou essa competência, devendo os valores constritos ser colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO (SP) para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da empresa suscitante e constrição do seu patrimônio.

Orders

  • Os valores eventualmente constritos pelo JUÍZO DA 10ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM (PA) deverão ser colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial, a quem competirá analisar eventuais pedidos de levantamento.
  • Comunique-se aos juízos suscitados acerca da presente decisão.