CC 203748 - DECISAO

CC 203748 - DECISAO

Não se verificaram obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão atacada; a decisão previamente proferida já determinou com clareza a repartição de competência: o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região é competente para processar e julgar as execuções trabalhistas e os incidentes de desconsideração da personalidade jurídica de terceiros não abrangidos pelo plano de recuperação, enquanto o Juízo da recuperação é competente para apreciar atos de constrição contra o patrimônio da recuperanda ou de terceiros alcançados pela recuperação. Ademais, não houve omissão quanto à aplicação do Tema 90/STF, tendo sido preservada a competência do juízo da recuperação para apreciação...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (pedido De Efeito Infringente) / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Competência, Execução Trabalhista, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Recuperação Judicial, Repercussão Geral (tema 90)
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Competência Execução Trabalhista Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Repercussão Geral (tema 90)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração (pedido De Efeito Infringente) / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 repartição de competência entre Juízo Trabalhista e Juízo da Recuperação para execuções e incidentes de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 alcance de decisões do juízo recuperacional que vedem atos de constrição contra terceiros afetados pela recuperação
  3. 3 aplicação da Repercussão Geral n. 90 (Tema 90) do STF

Ratio Decidendi

Não se verificaram obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão atacada; a decisão previamente proferida já determinou com clareza a repartição de competência: o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região é competente para processar e julgar as execuções trabalhistas e os incidentes de desconsideração da personalidade jurídica de terceiros não abrangidos pelo plano de recuperação, enquanto o Juízo da recuperação é competente para apreciar atos de constrição contra o patrimônio da recuperanda ou de terceiros alcançados pela recuperação. Ademais, não houve omissão quanto à aplicação do Tema 90/STF, tendo sido preservada a competência do juízo da recuperação para apreciação...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.