CC 213995 - DECISAO

CC 213995 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Campinas/SP, por entender que a demanda trata unicamente de matéria de cunho civil (declaração de inexistência de débito e pedido indenizatório decorrente de descontos em benefício previdenciário), sendo a competência determinada pela causa de pedir e pelo pedido.

Parties
Autor: Ramiro Marquis de Araújo; Réu: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical; Suscitante: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Campinas/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Campinas/SP.
Legal Topics
Competência, Contribuição Sindical, Repetição De Indébito, Descontos Em Benefício Previdenciário, Indenização Por Danos Morais
Direito Civil Direito Processual Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Competência Contribuição Sindical Repetição De Indébito Descontos Em Benefício Previdenciário +1 more

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Parties

Ramiro Marquis de Araújo

Autor

Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical

Réu

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Campinas/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o órgão competente para julgar ação de declaração de inexistência de débito e indenização por descontos em benefício previdenciário
  2. 2 Se a matéria é de cunho trabalhista ou estritamente civil/previdenciária
  3. 3 Aplicabilidade do art. 114, VIII da CF/88 (EC 45/2004) nas hipóteses de repetição de indébito previdenciário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Campinas/SP, por entender que a demanda trata unicamente de matéria de cunho civil (declaração de inexistência de débito e pedido indenizatório decorrente de descontos em benefício previdenciário), sendo a competência determinada pela causa de pedir e pelo pedido.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Campinas/SP.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.