CC 211870 - DECISAO

CC 211870 - DECISAO

Em razão da legislação (art. 6º, incisos II e III, da Lei 11.101/2005, com redação pela Lei 14.112/2020) e da jurisprudência do STJ que reserva ao juízo universal a realização de atos de constrição sobre o patrimônio da massa falida, a liberação, pela Justiça do Trabalho, de valores penhorados implicaria expropriação do patrimônio da falida; assim, é competente o Juízo de Direito da Vara Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre/RS, e os valores penhorados devem ser colocados à disposição do juízo universal.

Parties
Suscitante: Job Segurança e Vigilância Patrimonial Ltda. - Massa Falida; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre/RS; Suscitado: Juízo da 14ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Decisão Sobre Conflito De Competência, Com Liminar Deferida Anteriormente
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre/RS.
Legal Topics
Competência, Penhora, Suspensão De Execuções, Juízo Universal, Liberação De Valores, Habilitação De Créditos
Direito Empresarial Falência E Recuperação Judicial Direito Processual Direito Do Trabalho Competência Penhora Suspensão De Execuções Juízo Universal +2 more

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Parties

Job Segurança e Vigilância Patrimonial Ltda. - Massa Falida

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre/RS

Suscitado

Juízo da 14ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS

Suscitado

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Decisão Sobre Conflito De Competência, Com Liminar Deferida Anteriormente

Legal Issues

  1. 1 competência do juízo universal para atos de constrição sobre bens da massa falida
  2. 2 efeitos da decretação da falência e da recuperação judicial (suspensão das execuções e proibição de constrição)
  3. 3 validade da liberação de valores penhorados pela Justiça do Trabalho após decretação da falência

Ratio Decidendi

Em razão da legislação (art. 6º, incisos II e III, da Lei 11.101/2005, com redação pela Lei 14.112/2020) e da jurisprudência do STJ que reserva ao juízo universal a realização de atos de constrição sobre o patrimônio da massa falida, a liberação, pela Justiça do Trabalho, de valores penhorados implicaria expropriação do patrimônio da falida; assim, é competente o Juízo de Direito da Vara Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre/RS, e os valores penhorados devem ser colocados à disposição do juízo universal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre/RS.

Orders

  • Os valores penhorados deverão ser colocados à disposição do Juízo universal.
  • Intimem-se.