CC 215056 - DECISAO

CC 215056 - DECISAO

A demanda versa sobre a ilicitude de descontos realizados nos proventos de aposentadoria e pedido de indenização, sem discutir filiação ou representação sindical; por ser matéria cível, a competência é da Justiça Estadual, motivo pelo qual se conheceu do conflito e declarou-se a competência do juízo estadual suscitado, nos termos do art. 34, XXII do RISTJ.

Parties
Autora: Sonia Maria Soares Mendes; Réu: Estado do Rio Grande do Norte; Réu: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte; Réu: Sindicado dos Trabalhadores do Serviço Público da Administração Direta do Estado do RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo estadual suscitado
Legal Topics
Competência, Descontos Em Proventos De Aposentadoria, Indenização, Representação Sindical
Direito Processual Direito Civil Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Competência Descontos Em Proventos De Aposentadoria Indenização Representação Sindical

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Sonia Maria Soares Mendes

Autora

Estado do Rio Grande do Norte

Réu

Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte

Réu

Sindicado dos Trabalhadores do Serviço Público da Administração Direta do Estado do RN

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a controvérsia sobre descontos em proventos de aposentadoria e pedido de indenização é matéria de competência da Justiça Estadual ou da Justiça do Trabalho
  2. 2 Se a demanda exige discussão sobre filiação ou representação sindical, o que atrairia competência trabalhista

Ratio Decidendi

A demanda versa sobre a ilicitude de descontos realizados nos proventos de aposentadoria e pedido de indenização, sem discutir filiação ou representação sindical; por ser matéria cível, a competência é da Justiça Estadual, motivo pelo qual se conheceu do conflito e declarou-se a competência do juízo estadual suscitado, nos termos do art. 34, XXII do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo estadual suscitado

Orders

  • Conheço do conflito
  • Declaro a competência do Juízo estadual suscitado