CC 212649 - DECISAO

Não havendo qualquer relação da causa com expedição de diploma — tratando-se de discussão sobre continuidade do curso e acesso à inscrição em disciplinas pendentes — não há interesse da União conforme a tese do Tema 1.154/STF, sendo competente o Juízo estadual suscitado.

Parties: Autora: Cláudia Cristina Ramos dos Santos; Ré: Belo Educação Ltda. - ME
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 August 2025
Procedural Posture: Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome: Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Praia Grande/SP.
Legal Topics: Competência, Expedição De Diploma, Sistema Federal De Ensino, Tema 1.154/stf, Interesse Da União, Acesso a Disciplinas Acadêmicas

Direito Processual Direito Educacional Competência Expedição De Diploma Sistema Federal De Ensino Tema 1.154/stf Interesse Da União Acesso a Disciplinas Acadêmicas

Case Brief

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Parties

Cláudia Cristina Ramos dos Santos

Autora

Belo Educação Ltda. - ME

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

1 Se a controvérsia relativa à disponibilização de disciplinas pendentes integra a hipótese de competência da Justiça Federal prevista no Tema 1.154/STF
2 Aplicabilidade da tese do Tema 1.154/STF quando a demanda não versa sobre expedição, atraso ou recusa de diploma, mas sobre continuidade do curso
3 Presença ou ausência de interesse da União na causa

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Praia Grande/SP.

Orders

Declarar a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Praia Grande/SP.