CC 212626 - DECISAO

CC 212626 - DECISAO

Considerando que o período de blindagem (stay period) foi exaurido e que o Plano de Recuperação Judicial foi homologado, e em conformidade com o disposto no art. 6º (incl. §7-A) da Lei 11.101/2005 na redação dada pela Lei 14.112/2020 e jurisprudência desta Corte, a competência do juízo recuperacional para interferir em execuções de créditos extraconcursais é restrita à suspensão de atos constritivos sobre bens de capital essenciais durante o período de blindagem; como tal período já expirou e os créditos em execução são extraconcursais, não há conflito de competência a declarar em favor do juízo recuperacional, devendo-se reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para prosseguimento...

Parties
Suscitante: I. G. Transmissão e Distribuição de Energia S/A - em Recuperação Judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Maringá/PR; Suscitado: Juízo da Vara do Trabalho de Currais Novos/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática (não Conhecimento Do Conflito); Liminar Indeferida
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Competência, Stay Period (período De Blindagem), Constrição De Bens, Créditos Extraconcursais, Cooperação Jurisdicional, Homologação Do Plano De Recuperação
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Competência Stay Period (período De Blindagem) Constrição De Bens Créditos Extraconcursais +2 more

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Parties

I. G. Transmissão e Distribuição de Energia S/A - em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Maringá/PR

Suscitado

Juízo da Vara do Trabalho de Currais Novos/RN

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática (não Conhecimento Do Conflito); Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo da recuperação judicial detém competência para suspender ou controlar atos constritivos relativos a créditos extraconcursais após o término do período de blindagem
  2. 2 Qual o juízo competente para prosseguimento de execução trabalhista que reconheceu crédito extraconcursal

Ratio Decidendi

Considerando que o período de blindagem (stay period) foi exaurido e que o Plano de Recuperação Judicial foi homologado, e em conformidade com o disposto no art. 6º (incl. §7-A) da Lei 11.101/2005 na redação dada pela Lei 14.112/2020 e jurisprudência desta Corte, a competência do juízo recuperacional para interferir em execuções de créditos extraconcursais é restrita à suspensão de atos constritivos sobre bens de capital essenciais durante o período de blindagem; como tal período já expirou e os créditos em execução são extraconcursais, não há conflito de competência a declarar em favor do juízo recuperacional, devendo-se reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para prosseguimento...

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Embargos de declaração prejudicados