CC 215008 - DECISAO

CC 215008 - DECISAO

Aplicando o art. 65 da Lei de Execução Penal e a jurisprudência do STJ, concluiu-se que a competência para processar e decidir sobre a execução da pena é do juízo que proferiu a sentença condenatória (Juízo da 1ª Vara de Execuções em Meio Fechado e Semiaberto de Lucas do Rio Verde/MT), independentemente do cumprimento do mandado de prisão em comarca diversa; por isso o conflito foi conhecido e a competência declarada em favor do juízo suscitado.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções em Meio Fechado e Semiaberto de Lucas do Rio Verde/MT; Apenado: Edicarlos de Sousa Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções em Meio Fechado e Semiaberto de Lucas do Rio Verde/MT para processar a execução de Edicarlos de Sousa Barbosa.
Legal Topics
Competência, Mandado De Prisão, Transferência De Execução, Recambiamento
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Competência Mandado De Prisão Transferência De Execução Recambiamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções em Meio Fechado e Semiaberto de Lucas do Rio Verde/MT

Suscitado

Edicarlos de Sousa Barbosa

Apenado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para a execução da pena quando o condenado está preso em comarca diversa daquela da condenação

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 65 da Lei de Execução Penal e a jurisprudência do STJ, concluiu-se que a competência para processar e decidir sobre a execução da pena é do juízo que proferiu a sentença condenatória (Juízo da 1ª Vara de Execuções em Meio Fechado e Semiaberto de Lucas do Rio Verde/MT), independentemente do cumprimento do mandado de prisão em comarca diversa; por isso o conflito foi conhecido e a competência declarada em favor do juízo suscitado.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções em Meio Fechado e Semiaberto de Lucas do Rio Verde/MT para processar a execução de Edicarlos de Sousa Barbosa.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções em Meio Fechado e Semiaberto de Lucas do Rio Verde/MT para processar a execução de Edicarlos de Sousa Barbosa
  • Autorizar o juízo suscitado a requisitar o recambiamento do apenado