CC 211292 - DECISAO

CC 211292 - DECISAO

Concluiu-se que a demanda tem por objeto exclusivo a complementação de benefício previdenciário (natureza civil), vinculando-se à orientação do STF (Tema 190) e à jurisprudência desta Corte e da Segunda Seção, de modo que compete à Justiça Comum estadual processar e julgar a ação; por isso reconheceu-se a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte (MG).

Parties
Autor: MARLIRIO SALVADOR DE SOUZA; Réu: FUNDAÇÃO FORLUZMINAS DE SEGURIDADE SOCIAL - FORLUZ; Réu: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DE BELO HORIZONTE (MG)
Legal Topics
Competência, Complementação De Aposentadoria, Previdência Complementar, Conflito De Competência, Tema De Repercussão Geral 190
Previdência Privada Processo Civil Direito Do Trabalho Competência Complementação De Aposentadoria Previdência Complementar Conflito De Competência Tema De Repercussão Geral 190

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Parties

MARLIRIO SALVADOR DE SOUZA

Autor

FUNDAÇÃO FORLUZMINAS DE SEGURIDADE SOCIAL - FORLUZ

Réu

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de ações de complementação de benefício previdenciário contra entidades de previdência privada
  2. 2 Incidência de precedentes do STF (Tema 190) e do STJ sobre competência
  3. 3 Natureza civil da relação de previdência complementar e distinção em relação às demandas trabalhistas

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a demanda tem por objeto exclusivo a complementação de benefício previdenciário (natureza civil), vinculando-se à orientação do STF (Tema 190) e à jurisprudência desta Corte e da Segunda Seção, de modo que compete à Justiça Comum estadual processar e julgar a ação; por isso reconheceu-se a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte (MG).

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DE BELO HORIZONTE (MG)

Orders

  • Comunique-se às autoridades judiciárias em conflito
  • Publique-se