CC 214121 - DECISAO

CC 214121 - DECISAO

Declarou-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Rosário do Sul - RS, por entender que o pedido de complementação de proventos fundado no piso nacional do magistério (Lei 11.738) tem natureza administrativa, nos termos da jurisprudência do STF (Tema 1.143) e da orientação adotada neste Tribunal.

Parties
Autora: Ilza Alves da Silva; Réu: Município de Rosário do Sul - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Rosário do Sul - RS.
Legal Topics
Competência, Piso Salarial Do Magistério, Servidor Celetista, Natureza Administrativa Do Pedido
Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Competência Piso Salarial Do Magistério Servidor Celetista Natureza Administrativa Do Pedido

Case Brief

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Parties

Ilza Alves da Silva

Autora

Município de Rosário do Sul - RS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar ação de servidor celetista que pleiteia complementação de proventos com fundamento no piso nacional do magistério (Lei 11.738)
  2. 2 Caracterização da natureza jurídica do pedido: parcela de natureza administrativa ou natureza trabalhista

Ratio Decidendi

Declarou-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Rosário do Sul - RS, por entender que o pedido de complementação de proventos fundado no piso nacional do magistério (Lei 11.738) tem natureza administrativa, nos termos da jurisprudência do STF (Tema 1.143) e da orientação adotada neste Tribunal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Rosário do Sul - RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos juízos envolvidos e ao MPF.