CC 210256 - DECISAO

CC 210256 - DECISAO

O Tema 1.234/STF trata de medicamentos e exclui expressamente produtos e procedimentos em regime domiciliar, razão pela qual seu entendimento vinculante não se aplica ao caso de atendimento domiciliar (home care). Aplicando-se, portanto, a tese do Tema 793/STF sobre a responsabilidade solidária dos entes federativos e a competência decorrente da execução descentralizada de serviços de saúde, concluiu-se pela competência da Justiça Estadual; assim, conheceu-se do conflito negativo e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Santo Ângelo/RS.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Santo Ângelo/RS; Suscitado: Juízo Federal da 2º Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre - SJ/RS; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Parte Incluída: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento
Outcome
conflito conhecido; competência declarada ao Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Santo Ângelo/RS (suscitante)
Legal Topics
Competência, Judicialização Da Saúde, Suscitação De Conflito Negativo De Competência, Tema 1.234 STF, Tema 793 STF
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Processo Civil Competência Judicialização Da Saúde Suscitação De Conflito Negativo De Competência Tema 1.234 STF +1 more

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Santo Ângelo/RS

Suscitante

Juízo Federal da 2º Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre - SJ/RS

Suscitado

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

União

Parte Incluída

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União em demandas sobre prestação de saúde domiciliar (home care)
  2. 2 competência da Justiça Federal ou Estadual para demandas relacionadas a atendimento domiciliar de saúde
  3. 3 aplicabilidade do Tema 1.234/STF a serviços e procedimentos em regime domiciliar

Ratio Decidendi

O Tema 1.234/STF trata de medicamentos e exclui expressamente produtos e procedimentos em regime domiciliar, razão pela qual seu entendimento vinculante não se aplica ao caso de atendimento domiciliar (home care). Aplicando-se, portanto, a tese do Tema 793/STF sobre a responsabilidade solidária dos entes federativos e a competência decorrente da execução descentralizada de serviços de saúde, concluiu-se pela competência da Justiça Estadual; assim, conheceu-se do conflito negativo e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Santo Ângelo/RS.

Court Disposition

conflito conhecido; competência declarada ao Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Santo Ângelo/RS (suscitante)

Orders

  • Conheço do conflito negativo de competência
  • Declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Santo Ângelo/RS (suscitante)