CC 210891 - DECISAO

CC 210891 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Caruaru/PE, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ de que litígios entre entidade fechada de previdência complementar e seus participantes/beneficiários pertencem à Justiça Estadual, e que a mera normatização ou fiscalização pelo CNPC/CGPC não atrai, por si só, a presença da União como litisconsorte necessário.

Parties
Autor: José Romildo Marinho Batista; Réu: Banco do Brasil S/A; Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Caruaru/PE.
Legal Topics
Competência, Previdência Privada, Litisconsórcio Passivo Necessário, Inconstitucionalidade De Norma, Resolução Administrativa
Processual Civil Previdenciário Previdência Complementar Competência Previdência Privada Litisconsórcio Passivo Necessário Inconstitucionalidade De Norma Resolução Administrativa

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Parties

José Romildo Marinho Batista

Autor

Banco do Brasil S/A

Réu

Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de pedido de declaração de inconstitucionalidade/ilegalidade de Resolução CGPC nº 26/2008 atrai a competência da Justiça Federal
  2. 2 Se a atuação normativa e fiscalizadora do CNPC/CGPC gera interesse jurídico da União tornando-a litisconsorte necessário
  3. 3 Qual é a competência para demandas entre entidade de previdência complementar fechada e seu participante/beneficiário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Caruaru/PE, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ de que litígios entre entidade fechada de previdência complementar e seus participantes/beneficiários pertencem à Justiça Estadual, e que a mera normatização ou fiscalização pelo CNPC/CGPC não atrai, por si só, a presença da União como litisconsorte necessário.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Caruaru/PE.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.