CC 213620 - DECISAO

CC 213620 - DECISAO

Diante de informações técnicas que mostram que a substância postulada, derivada da Cannabis, não possui registro na ANVISA, aplica-se o Tema 500/STF, que determina a legitimidade da União e a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda, razão por que se conhece do conflito e se declara a competência do Juízo Federal suscitado, independentemente da aplicação do Tema 1.234/STF quanto ao valor.

Parties
Autor: Defensoria Pública da União (DPU); Interessada: Bruna Camilo dos Santos; Ré: União; Ré: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal suscitado.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Medicamento Não Registrado Na ANVISA, Tema 500/stf, Tema 1.234/stf, Tema 1.161/stf, Súmulas 150 E 254 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Administrativo Competência Fornecimento De Medicamentos Medicamento Não Registrado Na ANVISA Tema 500/stf Tema 1.234/stf Tema 1.161/stf +1 more

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Parties

Defensoria Pública da União (DPU)

Autor

Bruna Camilo dos Santos

Interessada

União

Ré

Estado da Bahia

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação que pleiteia fornecimento de substância derivada da Cannabis não registrada pela ANVISA
  2. 2 Legitimidade da União como parte nas ações que demandam medicamento sem registro na ANVISA
  3. 3 Conflito entre aplicação do Tema 500/STF e do Tema 1.234/STF

Ratio Decidendi

Diante de informações técnicas que mostram que a substância postulada, derivada da Cannabis, não possui registro na ANVISA, aplica-se o Tema 500/STF, que determina a legitimidade da União e a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda, razão por que se conhece do conflito e se declara a competência do Juízo Federal suscitado, independentemente da aplicação do Tema 1.234/STF quanto ao valor.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal suscitado.

Orders

  • Declaro a competência do Juízo Federal suscitado.
  • Publique-se.