CC 214861 - DECISAO

CC 214861 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo - SJ/SP, por tratar-se de mandado de segurança impetrado contra autoridade federal (Chefe/Gerente da Agência do INSS), aplicando-se o critério ratione auctoritatis e o art. 109, VIII, da Constituição Federal, conforme precedentes do STJ.

Parties
Suscitante: Juiz de Direito da 2ª Vara de Acidentes do Trabalho da Comarca de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo - SJ/SP; Impetrante: Segurado do Regime Geral da Previdência Social - RGPS; Autoridade Coatora: Chefe da Agência da Previdência Social de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Resolvido
Outcome
Conflito conhecido e declarada competente a Justiça Federal - Juízo Federal da 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo - SJ/SP
Legal Topics
Competência, Mandado De Segurança, Ratione Auctoritatis, Competência Entre Justiça Federal E Estadual
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Competência Mandado De Segurança Ratione Auctoritatis Competência Entre Justiça Federal E Estadual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juiz de Direito da 2ª Vara de Acidentes do Trabalho da Comarca de São Paulo/SP

Suscitante

Juízo da 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo - SJ/SP

Suscitado

Segurado do Regime Geral da Previdência Social - RGPS

Impetrante

Chefe da Agência da Previdência Social de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Resolvido

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de mandado de segurança contra autoridade federal
  2. 2 Aplicação do critério ratione auctoritatis (função/categoria da autoridade coatora)
  3. 3 Declinação de competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo - SJ/SP, por tratar-se de mandado de segurança impetrado contra autoridade federal (Chefe/Gerente da Agência do INSS), aplicando-se o critério ratione auctoritatis e o art. 109, VIII, da Constituição Federal, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada competente a Justiça Federal - Juízo Federal da 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo - SJ/SP

Orders

  • Declarar competente o Juízo Federal da 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo - SJ/SP
  • Publique-se